Altera Representantes Comite Covid-19
N°2
Novas Medidas de Enfrentamento da Covid-19
N°4
Novas Medidas Covid-19 Aderindo Decreto Estadual
N°10
Revoga art.2º Decreto 010.2021
N°11
Covid-19
N°15
Medidas de Enfrentamento Covid-19
N°21
Estado de Contingência Covid Semana da Páscoa.
N°26
Dispõe sobre Medidas de Enfrentamento da COVID-19
N°30
Medidas de Enfrentamento COVID-19
N°38
Promove alterações no Decreto 38-2021 da Pandemia do COVID-19
N°48
